HC 965921 - DECISAO

HC 965921 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as penas de reclusão e de detenção são da mesma espécie e devem ser consideradas cumulativamente para fins de fixação do regime prisional, nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, e porque o writ não veio instruído com a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: WANDERSON CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Unificação Das Penas, Regime Prisional, Progressão De Regime, Reclusão E Detenção, Art. 76 Do CP, Art. 111 Da Lei N. 7.210/1984
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Unificação Das Penas Regime Prisional Progressão De Regime Reclusão E Detenção Art. 76 Do CP +1 more

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Parties

WANDERSON CORREIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se as penas de reclusão e de detenção devem ser consideradas cumulativamente para fins de fixação do regime prisional
  2. 2 Se é aplicável o art. 76 do Código Penal para considerar penas isoladamente para fins de concessão de benefícios, notadamente progressão de regime

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as penas de reclusão e de detenção são da mesma espécie e devem ser consideradas cumulativamente para fins de fixação do regime prisional, nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, e porque o writ não veio instruído com a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Habeas corpus denegado, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.