HC 968159 - DECISAO

HC 968159 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque, com a unificação das penas em patamar superior a 4 anos, e diante da reincidência e dos maus antecedentes do paciente, a fixação do regime prisional fechado encontra respaldo no art. 111 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ.

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Parties
Paciente: LEANDRO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Unificação Das Penas, Fixação Do Regime Prisional, Reincidência, Regressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Execução Penal Unificação Das Penas Fixação Do Regime Prisional Reincidência Regressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LEANDRO MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime fechado após unificação das penas
  2. 2 possibilidade de regressão do regime por condenação superveniente
  3. 3 aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque, com a unificação das penas em patamar superior a 4 anos, e diante da reincidência e dos maus antecedentes do paciente, a fixação do regime prisional fechado encontra respaldo no art. 111 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido
  • Publique-se