HC 884167 - ACORDAO

HC 884167 - ACORDAO

Verificado lapso temporal entre a extinção integral da execução anterior (01/03/2023) e o início do cumprimento da pena referente ao novo delito (02/03/2023), não se admite unificação das penas; assim, a data-base para cálculo de futuros benefícios é o primeiro dia subsequente à extinção da execução anterior, evitando contagem dupla do período já computado.

Parties
Agravante: JHONATHAN DOS SANTOS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Unificação Das Penas, Data Base Para Benefícios Executórios, Progressão De Regime, Lapso Temporal Entre Extinção E Início De Nova Execução
Execução Penal Habeas Corpus Unificação Das Penas Data Base Para Benefícios Executórios Progressão De Regime Lapso Temporal Entre Extinção E Início De Nova Execução

Case Brief

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Parties

JHONATHAN DOS SANTOS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se há unificação de penas quando ocorre lapso temporal entre o integral cumprimento da pena anterior e o início do cumprimento da pena superveniente
  2. 2 Qual é a data-base correta para cálculo de futuros benefícios executórios diante de lapso entre extinção da execução anterior e início da nova execução

Ratio Decidendi

Verificado lapso temporal entre a extinção integral da execução anterior (01/03/2023) e o início do cumprimento da pena referente ao novo delito (02/03/2023), não se admite unificação das penas; assim, a data-base para cálculo de futuros benefícios é o primeiro dia subsequente à extinção da execução anterior, evitando contagem dupla do período já computado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.