HC 916441 - ACORDAO

HC 916441 - ACORDAO

O art. 44, § 5º, do Código Penal autoriza que o juiz da execução mantenha pena restritiva de direitos quando houver compatibilidade com pena privativa de liberdade superveniente; como a pena restritiva do paciente consiste em prestação pecuniária — modalidade compatível com o cumprimento concomitante — e a unificação das penas não impõe reconversão automática nesta hipótese, a ordem de habeas corpus foi concedida para manter a pena alternativa.

Parties
Paciente: Felipe Wesley da Costa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT); Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Unificação Das Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Pena Restritiva De Direitos, Prestação Pecuniária, Tema Repetitivo 1.106 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Unificação Das Penas Cumprimento Simultâneo De Penas Pena Restritiva De Direitos Prestação Pecuniária Tema Repetitivo 1.106 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Felipe Wesley da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)

Órgão Recorrido

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária com pena privativa de liberdade superveniente
  2. 2 interpretação do art. 44, § 5º, do Código Penal
  3. 3 aplicação do Tema repetitivo n. 1.106 do STJ

Ratio Decidendi

O art. 44, § 5º, do Código Penal autoriza que o juiz da execução mantenha pena restritiva de direitos quando houver compatibilidade com pena privativa de liberdade superveniente; como a pena restritiva do paciente consiste em prestação pecuniária — modalidade compatível com o cumprimento concomitante — e a unificação das penas não impõe reconversão automática nesta hipótese, a ordem de habeas corpus foi concedida para manter a pena alternativa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para que seja mantida a pena alternativa de prestação pecuniária fixada na condenação anterior.