HC 872491 - DECISAO

HC 872491 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque o Juízo das execuções, ao unificar as penas nos termos do art. 111 da LEP e reconhecer a reincidência como condição pessoal que alcança a totalidade das penas, agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, a fixação do regime inicial fechado foi legítima e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: JOYCE PRISCILA LEAL DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Unificação Das Penas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Art. 111 Da LEP, Coisa Julgada, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação Das Penas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Art. 111 Da LEP Coisa Julgada +1 more

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Parties

JOYCE PRISCILA LEAL DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da execução pode reconhecer a reincidência e aplicá‑la sobre a totalidade das penas para fins de unificação e fixação do regime inicial
  2. 2 Se, diante da soma das penas remanescentes (7 anos e 3 meses), o regime correto seria o semiaberto nos termos do art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque o Juízo das execuções, ao unificar as penas nos termos do art. 111 da LEP e reconhecer a reincidência como condição pessoal que alcança a totalidade das penas, agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, a fixação do regime inicial fechado foi legítima e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique‑se.