AREsp 2969648 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de demonstrar, por meio de precedente contemporâneo em situação fática análoga ou impugnação concreta, que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ, justificando a incidência das Súmulas 83 e 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: WILLIAM RAMON ZELLA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Unificação Das Penas, Reincidência, Fixação De Regime Prisional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 33 Do Código Penal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Unificação Das Penas Reincidência Fixação De Regime Prisional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

WILLIAM RAMON ZELLA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar divergência da jurisprudência do STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de demonstrar, por meio de precedente contemporâneo em situação fática análoga ou impugnação concreta, que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ, justificando a incidência das Súmulas 83 e 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.