HC 949221 - DECISAO

HC 949221 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição a recurso próprio sem demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, por efeito do indulto que extinguiu determinadas penas, não se pode utilizar como data-base para cálculo de livramento condicional a data de prisão relativa ao crime indultado, devendo-se adotar a data da primeira prisão referente às condenações remanescentes.

Parties
Paciente: MATHEUS REGEZILIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unificação Das Penas, Data Base Para Livramento Condicional, Indulto, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação Das Penas Data Base Para Livramento Condicional Indulto Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

MATHEUS REGEZILIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se, após unificação das execuções e posterior concessão de indulto a parte das condenações, poderia ser mantida a data-base originária (prisão anterior) para cálculo de livramento condicional das penas remanescentes
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando utilizado como substituto de recurso próprio, diante da alegação de ilegalidade na alteração da data-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição a recurso próprio sem demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, por efeito do indulto que extinguiu determinadas penas, não se pode utilizar como data-base para cálculo de livramento condicional a data de prisão relativa ao crime indultado, devendo-se adotar a data da primeira prisão referente às condenações remanescentes.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.