HC 1030135 - DECISAO

HC 1030135 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido porque as instâncias ordinárias corretamente unificaram as penas nos termos do art. 111 da LEP e consideraram correto o cálculo de pena, sendo o art. 76 do Código Penal inaplicável para determinar precedência entre penas oriundas de crimes hediondos e comuns; assim impõe-se a execução...

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Parties
Paciente: RAMON DE LIMA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Unificação Das Penas, Cálculo De Pena, Aplicação Do Art. 76 Do Código Penal, Art. 111 Da LEP, Ordem Cronológica De Cumprimento, Cálculo Decomposto, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação Das Penas Cálculo De Pena Aplicação Do Art. 76 Do Código Penal Art. 111 Da LEP Ordem Cronológica De Cumprimento +2 more

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Parties

RAMON DE LIMA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 76 do Código Penal à ordem de cumprimento entre penas de crimes hediondos e comuns
  2. 2 Correção do cálculo de pena após unificação nos termos do art. 111 da LEP
  3. 3 Possibilidade de retificação do cálculo de pena e critério de cálculo decomposto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido porque as instâncias ordinárias corretamente unificaram as penas nos termos do art. 111 da LEP e consideraram correto o cálculo de pena, sendo o art. 76 do Código Penal inaplicável para determinar precedência entre penas oriundas de crimes hediondos e comuns; assim impõe-se a execução conglobada, observando-se o cálculo decomposto e a ordem cronológica, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.