RHC 219298 - DECISAO

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Tendo o juízo de 1º grau informado fato novo superveniente — unificação das penas e regressão do recorrente ao regime fechado — ficou prejudicada a determinação desta Corte quanto à compatibilização do regime semiaberto com a prisão preventiva, motivo pelo qual não se concede o pedido e determina-se comunicação ao juízo de primeira instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Outcome
Determinação prejudicada por fato superveniente; nada a deferir; comunique-se ao Juízo de 1º grau; publique-se; intimem-se.
Legal Topics
Unificação Das Penas, Regressão De Regime, Regime Fechado, Regime Semiaberto, Prisão Preventiva, Compatibilização De Regime
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Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do regime semiaberto com a prisão preventiva diante de fato superveniente
  2. 2 Efeito da unificação das penas e da regressão de regime sobre determinação desta Corte

Ratio Decidendi

Tendo o juízo de 1º grau informado fato novo superveniente — unificação das penas e regressão do recorrente ao regime fechado — ficou prejudicada a determinação desta Corte quanto à compatibilização do regime semiaberto com a prisão preventiva, motivo pelo qual não se concede o pedido e determina-se comunicação ao juízo de primeira instância.

Court Disposition

Determinação prejudicada por fato superveniente; nada a deferir; comunique-se ao Juízo de 1º grau; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Determinação desta Corte prejudicada em razão de fato novo superveniente (unificação das penas e regressão ao regime fechado).
  • Nada a deferir.