HC 616329 - DECISAO

HC 616329 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para desconsiderar a condenação superveniente como marco interruptivo do lapso temporal para fins de comutação de pena, determinando-se ao juízo das execuções que reaprecie o pedido de comutação. A decisão apoia-se na orientação de que a superveniência de condenação não pode, automaticamente, alterar a data-base para concessão de benefícios executórios, sendo aplicáveis as ressalvas previstas nas súmulas (notadamente Súmula 535/STJ e Súmula 411/STJ) e na jurisprudência consolidada da Terceira Seção.

Parties
Paciente: DANILO SÉRGIO FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Unificação Das Penas, Comutação De Pena, Interrupção Do Lapso Temporal, Falta Disciplinar, Trânsito Em Julgado, Benefícios Da Execução
Execução Penal Direito Penal Unificação Das Penas Comutação De Pena Interrupção Do Lapso Temporal Falta Disciplinar Trânsito Em Julgado Benefícios Da Execução

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Parties

DANILO SÉRGIO FREITAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo das Execuções

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se a prática de novo crime no curso da execução interrompe o lapso temporal para fins de comutação de penas
  2. 2 efeito da condenação superveniente como marco interruptivo para concessão de benefícios executórios
  3. 3 aplicação das Súmulas 535/STJ e 411/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para desconsiderar a condenação superveniente como marco interruptivo do lapso temporal para fins de comutação de pena, determinando-se ao juízo das execuções que reaprecie o pedido de comutação. A decisão apoia-se na orientação de que a superveniência de condenação não pode, automaticamente, alterar a data-base para concessão de benefícios executórios, sendo aplicáveis as ressalvas previstas nas súmulas (notadamente Súmula 535/STJ e Súmula 411/STJ) e na jurisprudência consolidada da Terceira Seção.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • desconsiderar a condenação superveniente como marco interruptivo para fins de comutação de pena
  • determinar ao juízo das execuções que reaprecie o pleito de comutação