RHC 123050 - DECISAO

RHC 123050 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a unificação das penas resultou em soma que ultrapassa 10 anos e 10 meses, impondo, prima facie, cumprimento em regime fechado nos termos do art. 111 da LEP e art. 33, §2.º do CP; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revisar matéria de execução penal não atacada por recurso próprio salvo ilegalidade flagrante, o que não restou demonstrado.

Parties
Recorrente: LUAN CARLOS HORÁCIO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Unificação Das Penas, Regime Prisional, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Monitoração Eletrônica, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Unificação Das Penas Regime Prisional Concurso De Crimes Habeas Corpus Monitoração Eletrônica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN CARLOS HORÁCIO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação das penas impõe cumprimento em regime fechado nos termos do art. 111 da LEP e art. 33, §2.º do CP
  2. 2 Se é cabível exame por habeas corpus de matéria de execução penal que não foi atacada por recurso próprio
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante na decisão de recolhimento ao regime fechado que justifique o habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a unificação das penas resultou em soma que ultrapassa 10 anos e 10 meses, impondo, prima facie, cumprimento em regime fechado nos termos do art. 111 da LEP e art. 33, §2.º do CP; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revisar matéria de execução penal não atacada por recurso próprio salvo ilegalidade flagrante, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.