AREsp 1821105 - DECISAO

AREsp 1821105 - DECISAO

Por força do art. 111 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ, as reprimendas de reclusão e de detenção são penas privativas de liberdade da mesma espécie e devem ser somadas para efeito de unificação e fixação do regime prisional; assim, restabeleceu-se a unificação realizada pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Tribunal de Justiça local; Intervenor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Unificação Das Penas, Reclusão E Detenção, Fixação Do Regime Prisional, Art. 111 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Unificação Das Penas Reclusão E Detenção Fixação Do Regime Prisional Art. 111 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Tribunal de Justiça local

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se devem ser somadas as penas de reclusão e detenção para fins de unificação e fixação do regime prisional
  2. 2 Nulidade decorrente de homologação de cálculo sem prévia intimação e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Por força do art. 111 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ, as reprimendas de reclusão e de detenção são penas privativas de liberdade da mesma espécie e devem ser somadas para efeito de unificação e fixação do regime prisional; assim, restabeleceu-se a unificação realizada pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer a unificação realizada pelo Juízo da Execução
  • Intimem-se