AREsp 1687146 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão agravada por entender que não há elementos nos autos que comprovem liame subjetivo ou planejamento unitário entre as condutas, de modo que eventual reforma do entendimento demandaria reexame de provas para identificar unidade de desígnios, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando incabível o provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: Humberto de Andrade Pereira; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Unificação Das Penas, Crime Continuado, Teoria Objetivo Subjetiva, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Processual Penal Unificação Das Penas Crime Continuado Teoria Objetivo Subjetiva Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

Humberto de Andrade Pereira

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 existência de liame subjetivo entre os delitos
  3. 3 necessidade de reexame de provas e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão agravada por entender que não há elementos nos autos que comprovem liame subjetivo ou planejamento unitário entre as condutas, de modo que eventual reforma do entendimento demandaria reexame de provas para identificar unidade de desígnios, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando incabível o provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão proferida pela Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ