HC 661201 - ACORDAO

HC 661201 - ACORDAO

Por se tratar de unificação de penas sob o art. 111 da Lei de Execução Penal, as reprimendas de reclusão e de detenção são somadas para fins de unificação, de modo que a execução nº 4, finda por indulto em 25/12/2011, determinou o início efetivo da execução nº 5 em 26/12/2011; não cabe aplicar o art. 76 do CP nessa hipótese nem admitir dilação probatória em habeas corpus.

Parties
Agravante: DERIVALDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Unificação Das Penas, Reclusão E Detenção, Art. 111 Da LEP, Concurso De Infrações, Art. 76 Do Código Penal, Indulto
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação Das Penas Reclusão E Detenção Art. 111 Da LEP Concurso De Infrações Art. 76 Do Código Penal +1 more

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Parties

DERIVALDO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se, na unificação das penas, devem ser somadas as reprimendas de reclusão e de detenção para fins de fixação do regime prisional
  2. 2 Se o art. 76 do Código Penal se aplica à ordem de cumprimento quando se trata de unificação de penas regulada pelo art. 111 da LEP
  3. 3 Data de início da execução em razão de indulto e efeitos sobre execuções subsequentes

Ratio Decidendi

Por se tratar de unificação de penas sob o art. 111 da Lei de Execução Penal, as reprimendas de reclusão e de detenção são somadas para fins de unificação, de modo que a execução nº 4, finda por indulto em 25/12/2011, determinou o início efetivo da execução nº 5 em 26/12/2011; não cabe aplicar o art. 76 do CP nessa hipótese nem admitir dilação probatória em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental