REsp 1937653 - DECISAO

REsp 1937653 - DECISAO

O art. 118, § 2º, da LEP não se aplica porque não houve aplicação de penalidade que exigisse a oitiva prévia do condenado; aplicou-se o art. 111 da LEP, que impõe a unificação/soma das penas quando há nova condenação na execução, não exigindo prévia oitiva para a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.

Parties
Recorrente: JENINISON AZEVEDO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Unificação Das Penas, Reconversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade, Direito À Oitiva, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Unificação Das Penas Reconversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade Direito À Oitiva Regressão De Regime

Case Brief

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Parties

JENINISON AZEVEDO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 118, § 2º, da LEP e necessidade de oitiva prévia do apenado antes da reconversão/unificação de penas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 111 da LEP para unificação/soma de penas
  3. 3 Se houve aplicação de penalidade que exija audiência de justificação

Ratio Decidendi

O art. 118, § 2º, da LEP não se aplica porque não houve aplicação de penalidade que exigisse a oitiva prévia do condenado; aplicou-se o art. 111 da LEP, que impõe a unificação/soma das penas quando há nova condenação na execução, não exigindo prévia oitiva para a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se