HC 606300 - ACORDAO

HC 606300 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreciação da matéria pleiteada implicaria supressão de instância; ademais, não há ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, tendo em vista que a homologação de falta grave autoriza a regressão de regime (art.118,I LEP) e a reconversão de penas alternativas em privativa é admitida quando for impossível o cumprimento simultâneo das penas unificadas.

Parties
Agravante: Robson Campmany Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Unificação Das Penas, Regressão De Regime, Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Supressão De Instância, Fundamentação Da Fixação Do Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação Das Penas Regressão De Regime Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Supressão De Instância Fundamentação Da Fixação Do Regime

Case Brief

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Parties

Robson Campmany Vieira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância por exame pelo STJ de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias
  2. 2 Possibilidade de regressão de regime por prática de falta grave (art. 118, I, LEP)
  3. 3 Reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando há impossibilidade de cumprimento simultâneo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreciação da matéria pleiteada implicaria supressão de instância; ademais, não há ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, tendo em vista que a homologação de falta grave autoriza a regressão de regime (art.118,I LEP) e a reconversão de penas alternativas em privativa é admitida quando for impossível o cumprimento simultâneo das penas unificadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.