HC 622713 - ACORDAO

HC 622713 - ACORDAO

Aplicando-se o art. 111 da Lei de Execução Penal, o Juízo da Execução corretamente unificou as penas; com a soma das reprimendas e a consideração da reincidência, o remanescente ultrapassou 4 anos, sendo adequada a fixação do regime fechado, de modo que não se configura constrangimento ilegal e o agravo regimental...

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Parties
Agravante/impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: MARCIRIO PAULO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Unificação Das Penas, Regime De Cumprimento, Regressão De Regime, Reincidência
Processo Penal Execução Penal Unificação Das Penas Regime De Cumprimento Regressão De Regime Reincidência

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Agravante/impetrante

MARCIRIO PAULO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão de regime pela unificação das penas
  2. 2 Aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal na determinação do regime
  3. 3 Efeito da reincidência para fins de fixação do regime de cumprimento

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 111 da Lei de Execução Penal, o Juízo da Execução corretamente unificou as penas; com a soma das reprimendas e a consideração da reincidência, o remanescente ultrapassou 4 anos, sendo adequada a fixação do regime fechado, de modo que não se configura constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.