REsp 1941706 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local no Agravo em Execução Penal n. 1.0000.20.074662-6/001 (fls. 385/393): AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - CONDENAÇÃO PRÉVIA A SANÇÕES ALTERNATIVAS - POSTERIOR CONDENAÇÃO PROVISÓRIA A REPRIMENDA CARCERÁRIA NÃO SUBSTITUÍDA - RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE -INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA -RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Ao se proceder à unificação das penas, com fulcro no art. 111, parágrafo único, da LEP, é impositiva a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando se verificar incompatibilidade na execução das sanções alternativas em relação à reprimenda carcerária imposta na outra condenação definitiva. 2. Todavia, em consonância com o princípio constitucional da presunção de inocência, conjugada com uma interpretação mais garantista do art. 181, § 1º, alínea "e", da LEP e art. 44, § 5º, do CP, não se apresenta viável a conversão das PRDs em PPL antes de se verificar o trânsito em julgado da sentença condenatória a reprimenda carcerária não substituída, razão pela qual se mostra consentânea a decisão de suspender, provisoriamente, a execução das sanções alternativas, até o advento de eventual condenação definitiva. 3. Recurso não provido. Opostos embargos de declaração (fls. 414/427), esses não foram acolhidos (fls. 453/462): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inoportuna a pretensão da parte de rediscutir matérias definitivamente apreciadas pela Turma Julgadora, não se consubstanciando nesta a sede própria para se obter a reforma do decisum colegiado, devendo limitar-se apenas à presença dos vícios legalmente estipulados, sendo certo que não se constitui omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a forma como o embargante entendia devesse ser decidida a questão. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento da irresignação exigiria que o meio impugnativo em tela estivesse adequado às hipóteses do art. 619 do CPP. 3. Embargos não acolhidos. No presente recurso, aponta o recorrente a violação dos arts. 111, caput, e 181, § 1º, e, ambos da Lei n.7.210/1984; 44, § 5º, e 76, ambos do Código Penal, porquanto o Tribunal de Justiça mineiro, por meio de sua Quarta Câmara Criminal, negou provimento ao recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público, e, conseguintemente, manteve a decisão de primeiro grau, ao entendimento de que: a unificação das penas de condenação prévia a sanções alternativas com ulterior condenação provisória à pena privativa de liberdade não comporta reconversão ante a ausência de trânsito em julgado (fl. 476). Sustenta que,independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à condenação à pena privativa de liberdadee do trânsito em julgado desta, a pena alternativa somente poderá ser mantida pelo juízo da execução, se puder ser cumprida, simultaneamente, com a pena corporal. Inexistindo essa possibilidade, deverá o magistrado converter a pena substitutiva em pena privativa de liberdade e proceder à unificação das penas. .. Em face do que diz o caput e o parágrafo único do art.111 da Lei de Execução Penal, é irrelevante se a primeira pena (restritiva de direitos) teve iniciada ou não o seu cumprimento para fins de unificação e determinação de regime (fl. 477). Assevera que não há nenhuma interferência na coisa julgada, haja vista que a forma como a pena será executada não é imutável. Inclusive, pode haver alteração em sua execução a qualquer tempo, sempre dentro dos parâmetros legais, independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à condenação à pena privativa de liberdade. .. Cabe destacar que, a princípio, não há óbice ao cumprimento simultâneo de quaisquer das penas restritivas de direitos previstas no Código Penal (de prestação pecuniária, de perda de bens e de valores, de prestação de serviços à comunidade, de interdição de direitos e de limitação de fim de semana) com a pena privativa de liberdade, desde que esta esteja sendo cumprida em regime aberto. .. Em se tratando de regime mais gravoso, todavia, que não admite a saída do estabelecimento prisional (caso dos regimes fechado e semiaberto), o cumprimento simultâneo ficará restrito às penas restritivas de prestação pecuniária e de perda de bens e de valores. Nos demais casos -prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos e de limitação de fim de semana-, impõe-se a conversão para a pena privativa de liberdade. .. O STJ entende que o único critério utilizável para a definição da manutenção ou não da pena alternativa, seja sua imposição anterior ou posterior à sanção carcerária, é a (in) compatibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas (fl. 478). Destaca, ainda, que,diferentemente do que ocorre entre a pena de reclusão e a de detenção, e entre a pena privativa de liberdade e a de multa, que nunca poderá assumir a feição de outra pena, na relação entre a pena corporal e a pena restritiva de direitos há, sim, a possibilidade de a pena alternativa retornar à condição originária de pena privativa de liberdade (fl. 480). Pede o recorrente o conhecimento e provimento do recurso para que seja determinada a reconversão da pena restritiva de direitos imposta ao recorrido em privativa de liberdade. Oferecidas contrarrazões (fls. 485/493), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 497/500). O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento e provimento da insurgência (fls. 516/520): RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE QUE CUMPRIA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME INICIAL FECHADO. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. INCOMPATIBILIDADE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. - Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso especial. É o relatório. Extrai-se do voto condutor do combatido aresto o seguinte trecho (fls. 386/388 - grifo nosso): .. Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (seq. 81.2 -SEEU) contra a r. decisão proferida pela MM.ª Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Igarapé, que, ao somar as penas impostas ao reeducando Marciano de Carvalho Miguel em 02 (dois) processos-crime distintos, indeferiu o pleito de reconversão das restritivas de direitos impostas em um deles em privativa de liberdade, apesar de ele ter sido condenado ao regime fechado no 2º feito, em razão de se tratar de guia de execução provisória -relativa, portanto, à condenação não definitiva (seq. 72.1 -SEEU). Em suas razões recursais (seq. 81.3 -SEEU), sustenta o ilustre Promotor de Justiça que "a MM.ª Juíza não procedeu a soma das penas, e manteve a suspensão das penas restritivas de direitos da guia de seq. 1.1, ao argumento de que não houve o trânsito em julgado da guia de seq. 57.1", todavia, entende ser "necessária a reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, com a consequente soma das penas, independentemente de trânsito em julgado da nova condenação", pois "a lei não exige". Aduz que "a regra é esta: se possível a convivência entre as duas condenações, desnecessária a conversão; ao contrário, se impossível o cumprimento concomitante das duas penas, a conversão é impositiva". Assim, pugna pela reforma do r. decisum "a fim de que seja determinada a reconversão das penas restritivas de direitos, constantes da guia de seq. 1.1, em pena privativa de liberdade, procedendo-se à soma das reprimendas, fixando-se o regime inicial fechado, haja vista o "quantum" de pena a cumprir e por ter sido este o regime fixado para a guia de seq. 57.1". O agravo foi contrariado pela profícua Defensoria Pública (seq. 91.1 -SEEU), tendo sido a r. decisão mantida no juízo de retratação/sustentação (seq. 94.1 -SEEU). Em seu parecer, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo provimento do recurso (ordem 86 - JPe-Themis). Conheço do recurso, presentes os pressupostos de sua admissibilidade. De fato, como consignado pelo ilustre Recorrente, consoante previsão expressa do art. 111, parágrafo único, da LEP, "sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime" (art. 111, parágrafo único, da LEP), e, nos termos do art. 44, § 5º, do CP, "sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior". Interpretando estes dispositivos, o augusto STJ, Órgão do Poder Judiciário constitucionalmente competente para assegurar efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal (ex vi do art. 105, III, "a", da CRFB/88), "a conversão poderá ocorrer quando houver incompatibilidade na execução da pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade (art. 181, §1º, alínea "e", da LEP e art. 44, § 5º, do Código Penal)", situação em que, "nos termos do art. 111 da LEP, deve-se proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal", sendo absolutamente "irrelevante sea condenação à pena restritiva de direitos foi anterior ou posterior à privativa de liberdade, pois deve ser auferida tão-somente a compatibilidade do cumprimento simultâneo das reprimendas, quando da unificação, para que verificar a possibilidade de manutenção da pena substitutiva" (AgRg no REsp n. 1.794.030/MG, Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 6/6/2019, DJe 13/6/2019). No entanto, faço aqui o distinguishing: nos precedentes do augusto STJ, não é discutida a quaestio trazida no presente recurso, ou seja, a possibilidade (ou não) de se reconverter penas restritivas de direitos (incompatíveis com o cárcere) em privativa de liberdade em razão de aportar à execução uma nova guia provisória, com condenação ainda não definitiva ao cumprimento de reprimenda carcerária não substituída. .. O entendimento manifestado pelas instâncias ordinárias merece ser preservado. Com efeito, no presente caso, o recorrido está cumprindo pena restritiva de direitos e posteriormente foi condenado a uma pena privativa de liberdade em regime fechado. Não se desconhece a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da incompatibilidade do cumprimento simultâneo das referidas penas. Contudo, tenho que,diante da carência do trânsito em julgado da segunda condenação, inviável, neste momento processual, a determinação da reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 111, CAPUT, E 181, § 1º, E, AMBOS DA LEI N. 7.210/1984; 44, § 4º E § 5º, E 76, AMBOS DO CP. CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSTERIOR CONDENAÇÃO ÀPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. CARÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE SE DETERMINAR A RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE SE IMPÕE. Recurso especial desprovido.