REsp 2088263 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (fl. 138): EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REGIMES DIVERSOS - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Ao proceder à unificação das penas, o Magistrado singular deve observar o disposto nos arts. 76 e 69 do Código Penal e no art. 681 do Código de Processo Penal, os quais dispõem que, no concurso de infrações, executar-se-á primeiro a pena mais grave, ou seja, a pena punida com reclusão, para que, posteriormente, possa dar cumprimento à reprimenda punida com detenção, quando o regime se tornar compatível. Nas razões de seu recurso, aponta o MP violação do art. 111, caput e parágrafo único, da Lei n. 7.210/84, sustentando, em suma, que, " h avendo mais de uma condenação, impõe-se a soma ou a unificação das penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, pois o aludido artigo 111 não estabelece nenhuma ressalva em relação às penas de reclusão ou detenção" (fl. 155). Acresce que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou sua jurisprudência, estabelecendo que "as penas de reclusão e de detenção devem ser unificadas/somadas no momento da sua execução, porquanto possuem a mesma natureza (penas privativas de liberdade)" (fl. 156), requerendo, ao final, "o provimento deste recurso, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido, determinando-se a soma/unificação de todas as suas penas privativas de liberdade (detenção e reclusão) impostas ao sentenciado, com a subsequente determinação do regime prisional adequado" (fls. 158). Contrarrazoado e admitido na origem, manifestou-se o MPF pelo provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Sobre a controvérsia aqui trazida, assim se manifestou o Tribunal local, por maioria (fls. 140- 142): .. Conforme se extrai dos autos, o Agravante cumpre uma pena de 18 anos de reclusão, quando sobreveio a decisão de nova condenação pelo delito previsto no art. 329 do Código Penal, a uma pena de 07 meses de detenção em regime semiaberto. Diante disso, por entender serem penas de naturezas distintas, o juízo da execução determinou a suspensão da pena de detenção, até que se atinja o regime prisional compatível para o cumprimento da pena de detenção. Irresignado, o Ministério Público interpôs o presente recurso, aduzindo ser possível a unificação das respectivas penas, por entender serem da mesma natureza. Com a devida vênia, razão não assiste ao órgão ministerial, conforme passo a demonstrar. Isto porque, em se tratando de penas distintas, como no caso em apreço, de reclusão e detenção, coaduno com o entendimento no sentido de que são aplicáveis as regras dos artigos 69 e artigo 76, do Código Penal, confira-se: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Art. 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. Os mencionados dispositivos legais convolam que, nas hipóteses em que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Ainda prevê que, no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. No mesmo sentido, o artigo 681 do Código de Processo Penal, estabelece expressamente que, "se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, será executada primeiro a de reclusão, depois a de detenção e por último a de prisão simples". Este é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - RECLUSÃO E DETENÇÃO - NÃO CABIMENTO - NATUREZAS DIVERSAS - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA - CABIMENTO - SUSPENSÃO DA PENA DE DETENÇÃO - POSSIBILIDADE - REGIME DE CUMPRIMENTO INCOMPATÍVEL. Impossível a unificação de penas distintas, tais como reclusão e detenção, pela inteligência dos arts. 69 e 76, ambos do Código Penal. Necessária a retificação do atestado de pena para que seja suspensa a pena de detenção até que o sentenciado alcance regime compatível que possibilite o cumprimento. V.v.: - A Lei de Execução Penal, norma de caráter especial, determina, sem ressalvas, o cúmulo material das penas privativas de liberdade para a definição do regime prisional (art. 111, parágrafo único, LEP). - Nesse contexto, impõe-se a soma das penas de reclusão e detenção em sede de execução penal, pois se constituem sanções de mesma espécie. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0352.15.002241-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 22/06/2022, publicação da súmula em 22/06/2022 - grifo nosso). EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Em observância ao aFl. 3/6 De relevo ressaltar, por oportuno, que a despeito de entendimentos em sentido contrário, os quais não vinculam este Magistrado, comungo do entendimento de que, diante da distinta natureza das penas de reclusão e detenção, não é possível a sua unificação para fins de fixação do regime inicial. Como é cediço, não é possível a fixação de regime fechado ou semiaberto à pena de detenção, a teor do que dispõe o art. 33 do Código Penal, que é claro em prever que "A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado". Dessa forma, ao proceder à unificação das penas, o Magistrado singular deve observar o disposto no art. 76 do Código Penal, que preconiza que "No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave", bem como no art. 681 do Código de Processo Penal, que dispõe que "Se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, será executada primeiro a de reclusão, depois a de detenção e por último a de prisão simples". Nesse mesmo sentido é o art. 69 do Código Penal, segundo o qual "No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela". Forçoso concluir, nesse contexto, que o reeducando deverá cumprir, primeiramente, a pena mais grave, punida com reclusão, para que, posteriormente, possa dar cumprimento à reprimenda punida com detenção, quando o regime se tornar compatível, sob pena de prejuízo ao sentenciado, tendo em vista que este passaria mais tempo em regime fechado do que o realmente devido. A esse respeito manifesta-se a reiterada jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça: Emb Infring e de Nulidade Nº 1.0000.21.192570-6/004 Fl. 4/6 "EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECLUSÃO E DETENÇÃO. SOMA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO. NECESSIDADE. OFÍCIO. 1. As penas de reclusão e de detenção não são passíveis de soma ou unificação, eis possuírem naturezas distintas, impondo-se a suspensão da execução da detenção até que esta seja compatível com a da reclusão. Inteligência dos artigos 69 e 76 do Código Penal. 2. Ofício". (TJMG Agravo em Execução Penal 1.0000.20.019302-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/08/2020, publicação da súmula em 21/08/2020). "EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO/SUCESSIVO DESSAS COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE - SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - INVIABILIDADE. Nos casos de condenações diversas, após a unificação das reprimendas, as penas restritivas de direitos devem ser convertidas em privativa de liberdade, conforme disposto no artigo 181, §1º, alínea "e", da Lei de Execução Penal c/c art. 44, §5º, do Código Penal. Tendo em vista a natureza distinta das penas de detenção e reclusão, inviável somá-las para fins de unificação, sendo necessário determinar, de ofício, a suspensão da execução da pena de detenção, até que essa seja compatível com as de reclusão, consoante ao disposto nos artigos 69 e 76 do Código Penal". (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0261.16.006046-1/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/08/2020, publicação da súmula em 14/08/2020) . "EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - CONVERSÃO DE RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, REFERENTE À CONDENAÇÃO POR CRIME SANCIONADO COM RECLUSÃO - NECESSIDADE - REEDUCANDO EM REGIME FECHADO - SUSPENSÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E PRISÃO SIMPLES - CABIBILIDADE. 1. Nos casos de condenações diversas por crimes sancionados com reclusão, há que se unificar as reprimendas e converter as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, conforme disposto nos artigos 111 e 181, §1º, alínea "e", da Lei de Execução Penal c/c art. 44, §5º, do Código Penal. 2. Tendo em vista a natureza distinta das penas de prisão simples, detenção e reclusão, inviável proceder à sua soma para fins de unificação, sendo necessária a manutenção da suspensão da execução das penas de detenção e prisão simples, até que sejam compatíveis com a de reclusão, consoante ao disposto nos artigos 69 e 76 do Código Penal". (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0301.17.004404-6/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Calmon Nog ueira da Gama, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/08/2019, publicação da súmula em 14/08/2019). "EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO, DETENÇÃO E PRISÃO SIMPLES. SOMA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E PRISÃO SIMPLES. NECESSIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. As penas de reclusão, de detenção e prisão simples não são passíveis de soma ou unificação, eis possuírem naturezas distintas, (e-STJ Fl.141) Documento recebido eletronicamente da origem Emb Infring e de Nulidade Nº 1.0000.21.192570-6/004 Fl. 5/6 impondo-se a suspensão da execução das penas de detenção e prisão simples até que estas sejam compatíveis com a da reclusão. Inteligência dos artigos 69 e 76 do Código Penal e 681 do Código de Processo Penal. 2. Expedição de Habeas Corpus de ofício. Mérito julgado prejudicado". (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0382.12.014129-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/07/2016, publicação da súmula em 01/08/2016). Diante do exposto, pedindo respeitosas vênias às ilustres prolatoras dos votos majoritários, na esteira do voto minoritário, ACOLHO OS EMBARGOS INFRINGENTES, de forma a afastar a unificação das penas procedida sem observância aos arts. 76 e 69 do Código Penal e ao art. 681 do Código de Processo Penal. Como visto, entendeu o Tribunal de origem que, diante da distinta natureza das penas de reclusão e detenção, não é possível a sua unificação para fins de fixação do regime inicial , posicionamento que contraria a jurisprudência desta Corte, merecendo reforma. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESP ECIAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. SOMATÓRIO. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. REPRIMENDAS DE MESMA NATUREZA. DETERMINAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça "as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie"(AgRg no HC n. 473.459/SP, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 1º/3/2019). 2. O presente recurso cuida de hipótese de unificação de penas, regida pelo art. 111 da LEP, e não de fixação de regime inicial de cumprimento das reprimendas, no caso de concurso de infrações, situação em que são aplicáveis os arts. 69 e 76 do CP. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 2.063.713/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Na hipótese, a Corte a quo conclui que, quando estabelecidos regimes diversos para o cumprimento das reprimendas, a execução da pena de detenção deve ser suspensa até que o apenado esteja em regime prisional compatível com essa espécie de sanção. Salientou que as penas de reclusão e detenção possuem naturezas distintas, além de a legislação pátria determinar que primeiro deve ser cumprida a pena mais grave e depois a menos grave, motivo pelo qual determinou o afastamento da soma das reprimendas operada pelo Juiz da Execução Penal. 3. O entendimento do Tribunal de origem não encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de ser cabível a soma das penas de reclusão e de detenção na fase de execução penal para fim de fixação do regime prisional, pois são reprimendas da mesma espécie (privativas de liberdade), nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/1984 - Lei de Execução Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.053.887/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar a unificação das penas privativas de liberdade - detenção e reclusão - impostas ao recorrido, com a subsequente determinação do regime prisional adequado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA