REsp 2120560 - DECISAO

REsp 2120560 - DECISAO

Por serem as penas de reclusão e detenção sanções da mesma espécie (penas privativas de liberdade), aplicou-se o art. 111 da Lei de Execução Penal, determinando-se a soma das penas para fins de execução e a atualização dos cálculos da execução penal, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial.

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Unificação Das Penas, Soma Das Penas De Reclusão E Detenção, Art. 111 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Unificação Das Penas Soma Das Penas De Reclusão E Detenção Art. 111 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as penas de reclusão e detenção devem ser somadas para fins de execução penal
  2. 2 aplicabilidade do art. 111 da Lei de Execução Penal em face dos arts. 69 e 76 do Código Penal e do princípio da legalidade

Ratio Decidendi

Por serem as penas de reclusão e detenção sanções da mesma espécie (penas privativas de liberdade), aplicou-se o art. 111 da Lei de Execução Penal, determinando-se a soma das penas para fins de execução e a atualização dos cálculos da execução penal, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Penais que promova a soma das penas de reclusão e detenção impostas ao Recorrido, com a consequente atualização dos cálculos da execução penal.
  • Comunique-se ao Juízo de origem.