HC 901266 - DECISAO

HC 901266 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; além disso, inexistindo ilegalidade flagrante ou abuso de poder no ato do juízo da execução, a unificação das penas foi corretamente efetuada nos termos do art. 111 da LEP e do art. 33, §2º, alínea "b" do CP, e, com total superior a 4 anos e...

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Parties
Paciente: MAICON RIBEIRO DA CONCEICAO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Unificação Das Penas, Fixação Do Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência, Ouvida Prévia Do Condenado
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação Das Penas Fixação Do Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência Ouvida Prévia Do Condenado

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Parties

MAICON RIBEIRO DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício
  3. 3 unificação das penas e consequente fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; além disso, inexistindo ilegalidade flagrante ou abuso de poder no ato do juízo da execução, a unificação das penas foi corretamente efetuada nos termos do art. 111 da LEP e do art. 33, §2º, alínea "b" do CP, e, com total superior a 4 anos e reincidência, a fixação do regime fechado se mostra adequada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.