HC 919831 - DECISAO

DECISÃO KALVIN ANDRE GOMES alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Agravo em Execução n. 5010479-14.2023.8.19.0500. A defesa busca a declaração de nulidade da decisão, proferida pelo Juízo de primeiro grau, que determinou a retificação de cálculos da pena do paciente, sem a sua prévia oitiva, o que configuraria violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa e do art. 5º, § 1º, da Resolução n. 113/2010 do CNJ. Decido. O paciente cumpria 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, por tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal fim. Sobreveio aos autos guia definitiva relacionada a nova condenação, por delito de tráfico de drogas, a 7 anos e 7 meses de reclusão, em regime fechado. Quanto à incidência do art. 111 da LEP, realmente, a Lei de Execuções Penais não traz a previsão legal de prévia intimação da defesa, in verbis: Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. O dispositivo não prevê a intimação da defesa como formalidade essencial ao ato. Todavia, tratando-se de incidente da execução, oportunizar a manifestação das partes antes da decisão é providência que melhor se coaduna com o devido processo legal. Afinal, existe a possibilidade de alteração do status libertatis do preso para pior. Ainda assim, nenhum ato será declarado nulo se não resultar prejuízo para a parte e a intimação a posteriori da defesa foi suficiente para oportunizar sua manifestação. Houve inconformismo contra a decisão de unificação do art. 111 da LEP, com a consequente fixação do regime inicial fechado e modificação dos lapsos temporais necessários para progressão prisional - em razão do caráter hediondo do crime de tráfico de drogas e da reincidência do apenado em relação à condenação superveniente. Não há, a teor do art. 563 do CPP, necessidade de determinar o refazimento do ato para repetição da mesma insurgência. Aplicável ao caso a compreensão de que: .. Nos termos do art. 118, §s 1º e 2º, da LEP, o condenado deverá ser ouvido previamente somente nos casos de falta grave e regressão de regime. No art. 111 da LEP, que normatiza a unificação das penas, não há determinação de oitiva prévia. 2- .. Muito embora não haja previsão legal específica de intimação do reeducando no incidente de unificação/somatório, a Lei n.º 7.210/84 previu a necessidade da aludida comunicação processual, quanto a outros incidentes da execução penal, como .. (HC n. 369.586/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 25/4/2017.) 3- No caso, o Magistrado executório, somando a nova guia de execução com a pena privativa de liberdade remanescente, verificou que a quantidade de pena excedia 8 anos, aplicando, assim, o regime fechado para cumprimento das penas somadas. 4- Não houve violação do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a defesa foi devidamente intimada da referida decisão, ainda que posteriormente, e pode manifestar seu inconformismo com o resultado da unificação. Tampouco houve demonstração de prejuízo, incidindo, no caso concreto, o aforismo pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). 5- Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 792.400/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023) Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA