HC 894822 - ACORDAO

HC 894822 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que fixou a data-base para progressão de regime na data da última falta grave (ou da última prisão), porque, conforme orientação da Terceira Seção do STJ (REsp 1.557.461/SC) e precedentes da Corte, a unificação das penas não altera, por si só, o marco inicial para concessão de novos benefícios; deve prevalecer a data da última prisão ou da última infração disciplinar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GÓIAS - MPGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida pela Quinta Turma do STJ
Legal Topics
Unificação Das Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Progressão De Regime, Falta Grave, Superveniência De Nova Condenação
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Unificação Das Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Progressão De Regime Falta Grave Superveniência De Nova Condenação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GÓIAS - MPGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação das penas altera a data-base para obtenção de novos benefícios
  2. 2 Qual é o marco inicial para contagem temporal de benefícios: data da última prisão ou data da última infração disciplinar
  3. 3 Aplicação da orientação jurisprudencial da Terceira Seção do STJ (REsp n. 1.557.461/SC)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que fixou a data-base para progressão de regime na data da última falta grave (ou da última prisão), porque, conforme orientação da Terceira Seção do STJ (REsp 1.557.461/SC) e precedentes da Corte, a unificação das penas não altera, por si só, o marco inicial para concessão de novos benefícios; deve prevalecer a data da última prisão ou da última infração disciplinar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida pela Quinta Turma do STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a fixação da data da última falta grave homologada em 4 de dezembro de 2019 como termo inicial para a progressão de regime