HC 868657 - ACORDAO

HC 868657 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão ou contradição: houve manifestação expressa e reiterada de que a unificação das penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo prevalecer a data da última prisão ou da última infração disciplinar; ademais, nova situação fática (progressão ao regime aberto em 21/06/2024) esvaziou o pleito ministerial; e não se pode utilizar aclaratórios para enfrentar dispositivos constitucionais apenas para prequestionamento.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025 Julgamento Colegiado (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Unificação Das Penas, Data Base, Progressão De Regime, Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional
Direito Processual Penal Execução Penal Unificação Das Penas Data Base Progressão De Regime Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025 Julgamento Colegiado (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação das penas altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 Se o acórdão embargado padecia de omissão ou contradição justificadora de embargos de declaração
  3. 3 Se nova situação fática (progressão ao regime aberto) torna o pedido ministerial insuscetível de provimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão ou contradição: houve manifestação expressa e reiterada de que a unificação das penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo prevalecer a data da última prisão ou da última infração disciplinar; ademais, nova situação fática (progressão ao regime aberto em 21/06/2024) esvaziou o pleito ministerial; e não se pode utilizar aclaratórios para enfrentar dispositivos constitucionais apenas para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração