AREsp 2851683 - DECISAO

AREsp 2851683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e a decisão recorrida assentou fato comprovado nas instâncias ordinárias de que os atos ocorreram em momentos distintos e não constituem o mesmo fato.

Parties
Agravante: WALTER SANTANA DA SILVA; Requerido (réu): VALDIR APARECIDO PADUANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Unificação De Ações, Art. 17, §19, III, Lei 8.429/1992, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Conexão Processual (art. 55 Cpc/15)
Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Unificação De Ações Art. 17, §19, Iii, Lei 8.429/1992 Súmula 7/stj Reexame De Prova +1 more

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Parties

WALTER SANTANA DA SILVA

Agravante

VALDIR APARECIDO PADUANO

Requerido (réu)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de unificação de ações de improbidade administrativa com base no art. 17, §19, III, da Lei 8.429/1992
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial quando depende de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 identidade fática versus fatos ocorridos em momentos distintos e aplicação do art. 55 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e a decisão recorrida assentou fato comprovado nas instâncias ordinárias de que os atos ocorreram em momentos distintos e não constituem o mesmo fato.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.