AREsp 2835990 - DECISAO

AREsp 2835990 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que as ações de improbidade discutidas não tratam do mesmo fato, pois envolveram períodos distintos, e porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), mantendo-se, assim, a decisão recorrida.

Parties
Agravante: WALTER SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Unificação De Ações, Conexão Processual, Art. 17, § 19, III, Lei 8.429/1992, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Unificação De Ações Conexão Processual Art. 17, § 19, Iii, Lei 8.429/1992 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WALTER SANTANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de unificação das ações civis públicas em face do art. 17, § 19, III, Lei 8.429/1992
  2. 2 aplicabilidade do art. 55 do CPC/2015 quanto à conexão processual
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que as ações de improbidade discutidas não tratam do mesmo fato, pois envolveram períodos distintos, e porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), mantendo-se, assim, a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.