AREsp 2573085 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado abordou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia, não se verificando omissão, e porque os embargos pretendem, na prática, o reexame do mérito (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não haver prequestionamento ou demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos; portanto não se justificam os aclaratórios.

Parties
Embargante: Gianna Bertolin Rossato e outros; Embargado: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Conheceu De Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Unificação De Cargos, Posse E Nomeação, Omissão, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do Stj/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Unificação De Cargos Posse E Nomeação Omissão Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento +3 more

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Parties

Gianna Bertolin Rossato e outros

Embargante

Município de Porto Alegre

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Conheceu De Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado abordou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia, não se verificando omissão, e porque os embargos pretendem, na prática, o reexame do mérito (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não haver prequestionamento ou demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos; portanto não se justificam os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração