HC 915821 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o exame do recurso, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Willian Izidoro; Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Unificação De Execução, Reconversão De Pena, Pena Privativa De Liberdade, Pena Restritiva De Direitos, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj

Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Execução Reconversão De Pena Pena Privativa De Liberdade Pena Restritiva De Direitos Fundamentação Das Decisões +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

Willian Izidoro

Agravante

Ministério Público Federal

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice processual
3 Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e alegação de violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o exame do recurso, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.