HC 944322 - DECISAO

HC 944322 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão suscitada exige exame fático-probatório e aprofundado do contexto da execução penal (incabível na via mandamental), e porque a jurisprudência invocada trata de unificação de execuções penais definitivas e não do aumento de pena em sede de recurso de apelação que apenas...

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Parties
Paciente: JULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Execuções Penais, Execução Provisória, Presunção De Inocência, Retificação De Cálculo Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Execuções Penais Execução Provisória Presunção De Inocência Retificação De Cálculo Da Pena Habeas Corpus

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Parties

JULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de unificação de execuções penais provisórias com definitivas
  2. 2 momento adequado para início da execução da pena (após trânsito em julgado)
  3. 3 possibilidade de agravar situação do condenado por unificação ou retificação antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão suscitada exige exame fático-probatório e aprofundado do contexto da execução penal (incabível na via mandamental), e porque a jurisprudência invocada trata de unificação de execuções penais definitivas e não do aumento de pena em sede de recurso de apelação que apenas resultou em retificação de cálculos; assim, não se poderia conceder a benesse pretendida sem dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.