HC 941115 - DECISAO

HC 941115 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido em razão de sua natureza inadmissível e da inobservância do princípio da dialeticidade pela defesa, que não infirmou o fundamento do acórdão de origem de que o crime atual fora praticado após a prisão anteriormente cumprida, tornando inaplicável o art. 111 da LEP quanto à detração do tempo.

Parties
Paciente: UBIRANI RIBEIRO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Unificação De Execuções Penais, Detração Da Pena, Princípio Da Dialeticidade, Art. 111 LEP, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Execuções Penais Detração Da Pena Princípio Da Dialeticidade Art. 111 LEP +1 more

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Parties

UBIRANI RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de unificação de penas entre execuções penais distintas
  3. 3 Detração de pena por tempo de prisão anterior a outro processo

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido em razão de sua natureza inadmissível e da inobservância do princípio da dialeticidade pela defesa, que não infirmou o fundamento do acórdão de origem de que o crime atual fora praticado após a prisão anteriormente cumprida, tornando inaplicável o art. 111 da LEP quanto à detração do tempo.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.