HC 941115 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em benefício de UBIRANI RIBEIRO DA SILVA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO proferido no HC n. 0039730-76.2024.8.19.0000. Consta dos autos que o paciente impetrou mandamus na origem contra a decisão que indeferiu a unificação de duas execuções penais. A ordem foi denegada por acórdão assim resumido: "HABEAS CORPUS -- PLEITO DEFENSIVO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS COM CÔMPUTO DO PERIODO DE PRISÃO ANTERIOR À PRÁTICA DE NOVO CRIME - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 111, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - FIRME JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE NÃO É POSSÍVEL CREDITAR-SE AO RÉU QUALQUER TEMPO DE ENCARCERAMENTO ANTERIOR À PRÁTICA DO CRIME QUE DEU ORIGEM A CONDENAÇÃO ATUAL, NÃO PODENDO O PACIENTE VALER-SE DO PERÍODO EM QUE ESTEVE CUSTODIADO E, POSTERIORMENTE ABSOLVIDO PARA FINS DE DETRAÇÃO DA PENA DE CRIME COMETIDO EM PERÍODO POSTERIOR. No caso em comento, o delito pelo qual o paciente cumpre pena foi praticado em 16/03/2023, portanto, posteriormente à prisão cautelar ocorrida em 14/11/2018, proferida no processo que não resultou a condenação. DENEGAÇÃO DA ORDEM." (fl. 37). No presente writ, a defesa busca a unificação de duas execuções penais, com a finalidade de obter a detração da pena referente ao último crime. Para tanto, alega: "Senhor Ministro, o paciente cumpriu uma pena privativa de liberdade de 06 anos e 04 meses de reclusão, por força de uma sentença condenatória proferida nos autos da ação penal nº 0272248-45.8.19.0001, que originou a CES nº 0277199-48.2019.8.19.0001. E, assim, ele permaneceu encarcerado no período de 14 de março de 2018 até 10 de fevereiro de 2021, quando lhe foi concedido o benefício de progressão de regime para o regime aberto. Com efeito, é certo, que no final do cumprimento da mencionada pena, na sua integralidade, sobreveio notícia de absolvição em sede de recurso de apelação. Ocorre, que a punibilidade foi EXTINTA pelo CUMPRIMENTO INTEGRAL da PENA, mesmo constando no sistema integrado da VEP a informação de uma nova condenação do paciente nos autos da ação penal nº 0811922-34.2023.8.19.0021, que originou outra CES nº 5002582-95.2024.8.19.0500 e, que necessariamente deveria ter sido apensada no processo de execução anterior. Nesse contexto, é certo, que não houve a UNIFICAÇÃO das penas em execução e a elaboração de um CÁLCULO de PENA incluindo todo o LAPSO TEMPORAL cumprido pelo paciente por força da sentença condenatória anterior, que veio a ser reformada pelo referido recurso de apelação, sendo certo, também, que da soma do tempo de prisão que ele está cumprido na CES atual oriunda do proc. 0811922-34.2023.8.19.0021, somada com o lapso temporal cumprido na CES anterior, já há prazo suficiente para a concessão de Liberdade Condicional. .. Isto posto, uma vez que o paciente já cumpriu uma pena privativa de liberdade de 06 anos e 04 mêses de reclusão mediante a progressão de regime e, sobrevindo notícia de sua absolvição em sede de recurso apelação na CES anterior, pede-se encarecidamente a esta Egrégia Corte Superior, a CONCESSÃO de ORDEM de HABEAS CORPUS, para a elaboração de um cálculo de pena na VEP/RJ, incluindo o lapso temporal cumprido na referida CES." (fls. 3/6). As informações foram prestadas às fls. 59/61 e 64/74. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem, em parecer de fls. 76/79. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Su perior Tribunal de Justiça - STJ. Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem, de ofício, não se mostra adequada ao presente caso. Consta do voto condutor do julgado atacado: "Ora, cediço que o art. 111, da Lei de Execuções Penais admite a unificação das penas impostas em processos distintos, bem como a detração e a remição da pena .. Desta maneira, é possível a unificação das penas, bem como a detração penal em processos distintos, sem que haja nexo de causalidade entre os crimes. Contudo, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça "tem admitido a detração por prisão ocorrida em outro processo, desde que o crime pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido praticado anteriormente à prisão cautelar proferida no processo de que não resultou condenação. Nega-se, todavia, a detração do tempo de recolhimento quando o crime é praticado posteriormente à prisão provisória, para que o criminoso não se encoraje a praticar novos delitos, como se tivesse a seu favor um crédito de pena cumprida". (STJ - HC 155049/RS - Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) - 6ª Turma - Julgamento: 01/03/2011 - Grifos nossos). No caso em comento, o delito pelo qual o paciente cumpre pena foi praticado em 16/03/2023, portanto, posteriormente à prisão cautelar ocorrida em 14/11/2018, proferida no processo que não resultou a condenação. Logo, inaplicável o disposto no art. 111 LEP." (fl. 41). Como visto, um dos fundamentos para a denegação da ordem na origem foi o fato de que o delito pelo qual o paciente está cumprindo pena foi praticado depois da prisão efetuada no outro processo que levou à sua absolvição e a defesa não teceu considerações referentes a esta motivação do julgado atacado. Assim, em obediência ao Princípio da Dialeticidade, mostra-se impossível verificar a existência de flagrante ilegalidade, pois o impetrante não infirma o fundamento do julgado atacado, passando a largo sem rebatê-lo. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. REITERAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, "à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos" (AgRg no REsp n. 1.854.348/MS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Precedentes. 2. Nesse contexto, "o ônus imposto pelo princípio da dialeticidade é corolário das categorias lógicas e abstratas do processo e incide em todos os meios de impugnação de decisões judiciais, inclusive o habeas corpus" (AgRg no HC n. 713.800/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). 3. Conforme asseverado na decisão monocrática ora combatida, a defesa impetrou outro pedido de habeas corpus anteriormente, qual seja, o HC n. 730.735/RS, no qual impugnou o mesmo acórdão da Corte de origem. 4. A impetração não foi conhecida, pois a estratégia adotada pela defesa na utilização de meios impugnativos consecutivamente inadmissíveis sinaliza abuso do direito de recorrer e fere a dignidade da justiça, devendo ser rechaçada. 5. Ao invés de rebatar os fundamentos que impediram o conhecimento da impetração, o recorrente se limita a insistir nas mesmas teses apresentadas na inicial do mandamus. 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 802.034/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI N. 201/1967. AVALIAÇÃO NEGATIVA UNICAMENTE DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. IMPUGNAÇÃO SOMENTE DE PARTE DOS MOTIVOS DECLINADOS PELA CORTE LOCAL, NO PONTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO EVIDENCIADA. MANTIDO O INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. O princípio da dialeticidade impõe, àquele que impugna uma decisão judicial, o ônus de demonstrar, satisfatoriamente, o equívoco dos fundamentos nela consignados. Tal princípio, aliás, não é restrito apenas aos recursos, mas também às vias autônomas de impugnação, como é o caso do habeas corpus. 3. Havendo diversos fundamentos que justificam a avaliação negativa de uma mesma circunstância judicial, não basta impugnar apenas um deles. No caso, embora a Jurisdição ordinária tenha declinado três fundamentos para atribuir demérito ao vetor das circunstâncias do crime, a Defesa impugnou apenas um deles, o que torna o pedido incognoscível, em razão da não observância do princípio da dialeticidade. 4. Nem mesmo a relativa informalidade da ação constitucional de habeas corpus pode ser manejada como subterfúgio para contornar o vício à cognição do pedido, afinal "saber pedir é tão importante quanto ser atendido, pois o julgador está atrelado ao pleito formulado" (AgRg no HC n. 766.325/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023). 5. Considerando-se que, na exordial do writ, impugnou-se apenas um dos fundamentos declinados pelas instâncias ordinárias para avaliar, negativamente, o vetor das circunstâncias do crime, o inconformismo quanto aos fundamentos remanescentes não é cognoscível, pois veiculado, originariamente, na petição de agravo regimental, em indevida inovação recursal. 6. Hipótese em que não visualizada ilegalidade flagrante na fundamentação consignada na origem para avaliar, negativamente, o vetor das circunstâncias do crime, pois não se tratando de delito plurissubjetivo, " o concurso de agentes constitui fundamento idôneo para justificar a elevação das penas-base, conforme a jurisprudência desta Corte" (AgRg no HC n. 740.899/RS, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022; sem grifos no original). 7 . Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no HC n. 809.390/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 16/5/2023.) Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Ju stiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intime -se. EMENTA