PUIL 5465 - DECISAO

PUIL 5465 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não demonstrou a divergência exigida pelo art. 18 da Lei 12.153/2009, não realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, e o PUIL não se presta ao reexame de questões fáticas, nos termos da legislação e da jurisprudência citadas.

Parties
Requerente: Brenda Ketely de Oliveira Silva; Órgão Recorrido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJ/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL.
Legal Topics
Unificação De Jurisprudência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Contrariedade a Súmula, Cotejo Analítico
Direito Administrativo Processual Civil Unificação De Jurisprudência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Honorários Advocatícios Defensor Dativo Contrariedade a Súmula Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

Brenda Ketely de Oliveira Silva

Requerente

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJ/CE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009
  2. 2 Necessidade de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ
  3. 3 Exigência de demonstração da similitude fática e jurídica e do cotejo analítico entre acórdãos enfrentados

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não demonstrou a divergência exigida pelo art. 18 da Lei 12.153/2009, não realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, e o PUIL não se presta ao reexame de questões fáticas, nos termos da legislação e da jurisprudência citadas.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.