HC 954648 - DECISAO

HC 954648 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade demonstrável sem revolvimento fático-probatório; as razões do impetrante divergem dos fundamentos do acórdão impugnado, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAQUELINE TRINDADE FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Unificação De Pena, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Regime De Cumprimento De Pena (aberto/semiaberto), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Legalidade Do Cumprimento De Mandado De Prisão (período Noturno)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Pena Conversão De Pena Restritiva De Direitos Regime De Cumprimento De Pena (aberto/semiaberto) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Legalidade Do Cumprimento De Mandado De Prisão (período Noturno)

Case Brief

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Parties

JAQUELINE TRINDADE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de manutenção de penas restritivas de direitos sem reconversão em privativas de liberdade
  3. 3 legalidade da expedição e cumprimento de mandado de prisão e do regime de execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade demonstrável sem revolvimento fático-probatório; as razões do impetrante divergem dos fundamentos do acórdão impugnado, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.