REsp 2083422 - ACORDAO

REsp 2083422 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça, com base no entendimento consolidado no Tema 1106, concluiu que, havendo condenação por pena privativa de liberdade superveniente à execução de pena restritiva de direitos, deve ocorrer a unificação das penas com reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, salvo possibilidade de cumprimento simultâneo em regime aberto; como o Tribunal de origem desconsiderou esse entendimento, o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão do juízo da execução.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão/julgado
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Unificação De Pena, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Cumprimento Simultâneo Em Regime Aberto, Tema Repetitivo 1106
Execução Penal Direito Penal Unificação De Pena Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Cumprimento Simultâneo Em Regime Aberto Tema Repetitivo 1106

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão/julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em razão de nova condenação, está em conformidade com os arts. 44, §5º e 76 do Código Penal e art. 181, §1º da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1106)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com base no entendimento consolidado no Tema 1106, concluiu que, havendo condenação por pena privativa de liberdade superveniente à execução de pena restritiva de direitos, deve ocorrer a unificação das penas com reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, salvo possibilidade de cumprimento simultâneo em regime aberto; como o Tribunal de origem desconsiderou esse entendimento, o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão do juízo da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão do Juízo da execução