HC 1029670 - DECISAO

HC 1029670 - DECISAO

Concedeu-se liminar determinando a retificação dos cálculos da pena, estabelecendo como data-base para fins de benefícios executórios a data do último recolhimento à prisão do paciente, com fundamento na aplicação controlada do entendimento do STJ sobre unificação de penas e data-base.

Parties
Paciente: REGINALDO PEREIRA RODRIGUES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Unificação De Pena, Data Base Para Progressão De Regime, Progressão E Regressão De Regime, Cálculo Da Pena, Falta Grave, Tema Repetitivo 1006/stj, Art. 111 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Unificação De Pena Data Base Para Progressão De Regime Progressão E Regressão De Regime Cálculo Da Pena Falta Grave +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO PEREIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 Se é possível retroagir a data-base para um marco temporal que já serviu de base para progressão anterior (risco de dupla contagem / bis in idem inverso)
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo 1006 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar determinando a retificação dos cálculos da pena, estabelecendo como data-base para fins de benefícios executórios a data do último recolhimento à prisão do paciente, com fundamento na aplicação controlada do entendimento do STJ sobre unificação de penas e data-base.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos da pena, considerando a data-base para os benefícios a data do último recolhimento à prisão do paciente
  • Comunique-se