HC 1052651 - DECISAO

HC 1052651 - DECISAO

Houve indeferimento liminar do Habeas Corpus porque não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: a instância de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ de que a data da última prisão (ou da última falta disciplinar grave) deve ser considerada como termo inicial para fins de benefícios executórios, e não cabe HC substitutivo de recurso próprio salvo teratologia.

Parties
Paciente: LUIS RICARDO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Unificação De Pena, Marco Inicial Para Progressão De Regime, Prisão Provisória, Data Da Última Prisão, Livramento Condicional, Comutação, Indulto, Falta Disciplinar Grave, Excesso De Execução, Princípio Da Legalidade, Tema Repetitivo 1.006
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Pena Marco Inicial Para Progressão De Regime Prisão Provisória Data Da Última Prisão Livramento Condicional +6 more

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Parties

LUIS RICARDO FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 qual o marco inicial para concessão de benefícios executórios (data da última prisão ou data da primeira prisão)
  2. 2 se a unificação de penas autoriza reinício da contagem para benefícios
  3. 3 se a prática de falta disciplinar grave interrompe prazos para livramento condicional, comutação e indulto

Ratio Decidendi

Houve indeferimento liminar do Habeas Corpus porque não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: a instância de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ de que a data da última prisão (ou da última falta disciplinar grave) deve ser considerada como termo inicial para fins de benefícios executórios, e não cabe HC substitutivo de recurso próprio salvo teratologia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.