HC 889075 - DECISAO

HC 889075 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de autoridade coatora sujeita à jurisdição do STJ (o ato impugnado decorre de decisão de primeiro grau), sendo sua apreciação pela Corte configuradora de supressão de instância; decisão fundamentada no art. 105, I, c, da Constituição Federal e na impossibilidade de competência originária do STJ para a hipótese.

Parties
Paciente: OVIDIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Unificação De Pena, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Unificação De Pena Habeas Corpus Competência Do STJ Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

OVIDIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TJSP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilicitude na não unificação da pena
  2. 2 competência para processamento de habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à jurisdição do STJ
  3. 3 impossibilidade de apreciação para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de autoridade coatora sujeita à jurisdição do STJ (o ato impugnado decorre de decisão de primeiro grau), sendo sua apreciação pela Corte configuradora de supressão de instância; decisão fundamentada no art. 105, I, c, da Constituição Federal e na impossibilidade de competência originária do STJ para a hipótese.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.