HC 973389 - DECISAO

HC 973389 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque é inviável a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio; além disso, não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, que aplicou o art. 111 da Lei de Execução Penal e está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema repetitivo n. 1106), não havendo fundamento para concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE DA SILVA COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Unificação De Pena, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Pena Conversão De Pena Restritiva De Direitos Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ilegalidade Flagrante

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Parties

FABIO HENRIQUE DA SILVA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da unificação de penas e reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  3. 3 Presença ou ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque é inviável a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio; além disso, não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, que aplicou o art. 111 da Lei de Execução Penal e está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema repetitivo n. 1106), não havendo fundamento para concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.