AREsp 1902771 - DECISAO

AREsp 1902771 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com o art. 111 da LEP e com a jurisprudência do STJ e do STF, as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de determinação do regime prisional, razão pela qual o acórdão recorrido foi cassado e restabelecida a unificação das penas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Unificação De Penas, Art. 111 Da LEP, Regime Prisional, Soma De Penas De Reclusão E Detenção, Inadmissão De Recurso Especial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Art. 111 Da LEP Regime Prisional Soma De Penas De Reclusão E Detenção Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se, para determinação do regime prisional nos termos do art. 111 da LEP, devem ser somadas as penas de reclusão e de detenção
  2. 2 Se o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre unificação de penas
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático observando a Súmula n. 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com o art. 111 da LEP e com a jurisprudência do STJ e do STF, as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de determinação do regime prisional, razão pela qual o acórdão recorrido foi cassado e restabelecida a unificação das penas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da unificação das penas do condenado nos moldes do decidido pelo Juiz da VEC