AREsp 1663709 - DECISAO

AREsp 1663709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual, para fins de unificação e fixação do regime prisional, as penas de reclusão e de detenção são somadas com base no art. 111 da LEP, por serem ambas penas privativas de liberdade e da mesma espécie, não sendo o disposto no art. 681 do CPP impeditivo àquela unificação.

Parties
Agravante: Ricardo da Silva Miranda; Recorrido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime De Cumprimento De Pena, Detenção E Reclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Regime De Cumprimento De Pena Detenção E Reclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Ricardo da Silva Miranda

Agravante

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação das penas de detenção e de reclusão para fins de determinação do regime de cumprimento da pena
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 111 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Compatibilidade entre art. 681 do Código de Processo Penal e a unificação de penas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual, para fins de unificação e fixação do regime prisional, as penas de reclusão e de detenção são somadas com base no art. 111 da LEP, por serem ambas penas privativas de liberdade e da mesma espécie, não sendo o disposto no art. 681 do CPP impeditivo àquela unificação.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.