HC 640009 - DECISAO

HC 640009 - DECISAO

Em caso de unificação de penas por condenação superveniente, a alteração da data-base para concessão de novos benefícios não tem respaldo legal; deve-se adotar como termo inicial, para crimes anteriores ao início da execução, a data da última prisão, e, para delitos cometidos no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar (último fato criminoso), ressalvando-se que tal nova data-base não abrange o livramento condicional, a comutação de penas e o indulto (Súmulas 441 e 535 do STJ).

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA RESENDE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar a data da última prisão como marco interruptivo para concessão de benefício (crimes anteriores à execução) e, nos delitos cometidos no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar, ressalvando livramento condicional,...
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Progressão De Regime Livramento Condicional +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL DA SILVA RESENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a superveniência de nova condenação altera a data-base para concessão de benefícios executórios
  2. 2 qual o termo a quo para contagem do prazo para progressão de regime após unificação de penas
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo em face de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Em caso de unificação de penas por condenação superveniente, a alteração da data-base para concessão de novos benefícios não tem respaldo legal; deve-se adotar como termo inicial, para crimes anteriores ao início da execução, a data da última prisão, e, para delitos cometidos no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar (último fato criminoso), ressalvando-se que tal nova data-base não abrange o livramento condicional, a comutação de penas e o indulto (Súmulas 441 e 535 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar a data da última prisão como marco interruptivo para concessão de benefício (crimes anteriores à execução) e, nos delitos cometidos no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar, ressalvando livramento condicional,...

Orders

  • Fixar a data da última prisão como marco interruptivo para concessão de benefício, no caso de crimes cometidos antes da execução da pena.
  • Fixar, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar (último fato criminoso) como marco interruptivo para concessão de benefício.