HC 677581 - DECISAO

HC 677581 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, incabível, o Relator concedeu a ordem de ofício por flagrante constrangimento ilegal e pela superveniência de orientação consolidada da Terceira Seção (HC 381.248/MG; REsp 1.557.461/SC), determinando que, após unificação de penas, o Juízo das Execuções considere como marco inicial para a contagem do lapso temporal a data da última prisão do sentenciado, excetuados livramento condicional, indulto e comutação, e observada a interrupção do prazo para progressão de regime em caso de falta grave cometida após o encarceramento (Súmula 534).

Parties
Paciente: BRUNO FABIANO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício, para cassar o acórdão coator e determinar novas providências.
Legal Topics
Unificação De Penas, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Comutação De Penas, Indulto, Data Base Para Benefícios, Lapsos Aquisitivos, Falta Grave
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Progressão De Regime Livramento Condicional Comutação De Penas Indulto +3 more

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Parties

BRUNO FABIANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data-base) para contagem dos lapsos aquisitivos para concessão de benefícios após unificação de penas: data do trânsito em julgado da nova condenação ou data da última prisão?
  2. 2 Se e quando a prática de falta grave interrompe a contagem para progressão de regime após a unificação de penas
  3. 3 Se indulto, comutação de penas e livramento condicional interrompem o lapso aquisitivo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, incabível, o Relator concedeu a ordem de ofício por flagrante constrangimento ilegal e pela superveniência de orientação consolidada da Terceira Seção (HC 381.248/MG; REsp 1.557.461/SC), determinando que, após unificação de penas, o Juízo das Execuções considere como marco inicial para a contagem do lapso temporal a data da última prisão do sentenciado, excetuados livramento condicional, indulto e comutação, e observada a interrupção do prazo para progressão de regime em caso de falta grave cometida após o encarceramento (Súmula 534).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício, para cassar o acórdão coator e determinar novas providências.

Orders

  • Cassado o acórdão coator.
  • Determinar que o Juízo das Execuções considere, após a unificação de penas do sentenciado, como marco inicial para a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios a data da sua última prisão, excetuados o livramento condicional, indulto e a comutação, e desde que, quanto à progressão de regime, não tenha...