HC 678673 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente porque a matéria de mérito (unificação de penas/recálculo da pena) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, conforme precedente citado; registrou-se também o uso indevido do habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução.
- Parties
- Paciente: VINICIUS HENRIQUE CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Unificação De Penas, Pena Restritiva De Direitos, Conversão De Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
VINICIUS HENRIQUE CARDOSO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 unificação das penas
- 2 incompatibilidade entre penas restritivas de direitos e privativas de liberdade
- 3 uso indevido do habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente porque a matéria de mérito (unificação de penas/recálculo da pena) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, conforme precedente citado; registrou-se também o uso indevido do habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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