HC 672086 - DECISAO

HC 672086 - DECISAO

As reprimendas de reclusão e de detenção são da mesma espécie e devem ser somadas para fins de unificação da pena nos termos do art. 111 da LEP; havendo incompatibilidade de cumprimento simultâneo entre pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos, estas últimas devem ser convertidas em privativas de liberdade; não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: TARSO JOSÉ TRÊS; Impetrante: defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo deExecução Penal n. 5051600-33.2021.8.21.7000); Juízo a Quo: Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Erechim/RS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade, Soma De Penas De Reclusão E Detenção, Regime De Cumprimento, Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo, Prestação De Serviços À Comunidade
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade Soma De Penas De Reclusão E Detenção Regime De Cumprimento Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo +1 more

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Parties

TARSO JOSÉ TRÊS

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo deExecução Penal n. 5051600-33.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Erechim/RS

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se as penas de reclusão e detenção devem ser somadas para fins de unificação (art. 111 da LEP)
  2. 2 Se é possível manter penas restritivas de direitos quando sobrevier condenação a pena privativa de liberdade incompatível
  3. 3 Compatibilidade da prestação de serviços comunitários com cumprimento de pena no regime semiaberto

Ratio Decidendi

As reprimendas de reclusão e de detenção são da mesma espécie e devem ser somadas para fins de unificação da pena nos termos do art. 111 da LEP; havendo incompatibilidade de cumprimento simultâneo entre pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos, estas últimas devem ser convertidas em privativas de liberdade; não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.