RHC 150459 - DECISAO

RHC 150459 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita e por existir recurso cabível (agravo em execução); conhecer da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante: NIKE DOS SANTOS CORREA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Unificação De Penas, Cumprimento Provisório Da Pena, Progressão De Regime, Pedido De Liminar, Inadequação Da Via Eleita, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Cumprimento Provisório Da Pena Progressão De Regime Pedido De Liminar Inadequação Da Via Eleita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NIKE DOS SANTOS CORREA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de continuidade e unificação de penas por crimes de roubo
  2. 2 competência para apreciação do pedido de unificação em se tratando de execução provisória
  3. 3 adequação do habeas corpus como meio recursal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita e por existir recurso cabível (agravo em execução); conhecer da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.