AREsp 1850050 - DECISAO

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Por força do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência dominante do STJ e do STF, as penas de reclusão e de detenção são ambas privativas de liberdade e devem ser somadas para efeito de unificação e determinação do regime de cumprimento, razão pela qual se manteve o regime fechado e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: THALISSON VIEIRA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Unificação De Penas, Art. 111 Da LEP, Reclusão E Detenção, Regime Prisional, Coisa Julgada, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Unificação De Penas Art. 111 Da LEP Reclusão E Detenção Regime Prisional +2 more

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Parties

THALISSON VIEIRA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de unificação de penas de reclusão e detenção para determinação do regime de cumprimento
  2. 2 alegação de violação dos arts. 33, 69 e 76 do Código Penal pela defesa
  3. 3 aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal e incidência de súmula do STJ

Ratio Decidendi

Por força do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência dominante do STJ e do STF, as penas de reclusão e de detenção são ambas privativas de liberdade e devem ser somadas para efeito de unificação e determinação do regime de cumprimento, razão pela qual se manteve o regime fechado e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.