HC 660231 - DECISAO

HC 660231 - DECISAO

Não houve conhecimento do habeas corpus por inadequação da via, mas concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo das penas e afastar a fixação de nova data-base para a concessão de benefícios da execução penal em decorrência da unificação das penas, por não haver previsão legal que autorize tal alteração e porque sua adoção configuraria excesso de execução e bis in idem.

Parties
Paciente: RICIEIDE FRANCINE AMORIM DO NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Comutação De Penas, Indulto, Preclusão
Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Progressão De Regime Livramento Condicional Comutação De Penas Indulto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICIEIDE FRANCINE AMORIM DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação das penas em razão de nova condenação altera a data-base para a concessão de novos benefícios da execução penal
  2. 2 Se o habeas corpus é meio processual adequado quando substitui recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve conhecimento do habeas corpus por inadequação da via, mas concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo das penas e afastar a fixação de nova data-base para a concessão de benefícios da execução penal em decorrência da unificação das penas, por não haver previsão legal que autorize tal alteração e porque sua adoção configuraria excesso de execução e bis in idem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo das penas da paciente, de modo a afastar a fixação de nova data-base como marco para a concessão de benefícios da execução penal, em consequência da unificação das penas.