HC 677525 - DECISAO

HC 677525 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo contrariou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1753509/PR, Tema 1006) ao alterar a data-base em razão da unificação de penas; diante do constrangimento ilegal decorrente dessa divergência, o STJ concedeu o habeas corpus de ofício, cassando o acórdão impugnado e restabelecendo a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: LEANDRO PERES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão cassado; decisão de primeiro grau restabelecida
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios Progressão De Regime Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO PERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se o acórdão do TJSP diverge da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1006)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo contrariou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1753509/PR, Tema 1006) ao alterar a data-base em razão da unificação de penas; diante do constrangimento ilegal decorrente dessa divergência, o STJ concedeu o habeas corpus de ofício, cassando o acórdão impugnado e restabelecendo a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão cassado; decisão de primeiro grau restabelecida

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de fls. 17/20.