HC 677436 - DECISAO

HC 677436 - DECISAO

A Corte manteve o entendimento pacificado no STJ de que, havendo incompatibilidade de cumprimento simultâneo entre pena privativa de liberdade em curso e nova condenação a penas restritivas de direitos, deve haver reconversão das restritivas em privativas e unificação das penas conforme art. 111 da LEP, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: RAFAEL FELIPE SANTOS DA SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Unificação De Penas, Reconversão De Penas Restritivas De Direitos, Cumprimento Simultâneo De Penas
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Reconversão De Penas Restritivas De Direitos Cumprimento Simultâneo De Penas

Case Brief

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Parties

RAFAEL FELIPE SANTOS DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o condenado já cumpre pena privativa de liberdade e sobrevier nova condenação a pena restritiva de direitos
  2. 2 aplicação dos arts. 44, §5º do Código Penal e 181, §1º da LEP versus art.76 do Código Penal
  3. 3 unificação de penas nos termos do art.111 da LEP

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento pacificado no STJ de que, havendo incompatibilidade de cumprimento simultâneo entre pena privativa de liberdade em curso e nova condenação a penas restritivas de direitos, deve haver reconversão das restritivas em privativas e unificação das penas conforme art. 111 da LEP, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.