REsp 1918470 - DECISAO

REsp 1918470 - DECISAO

Diante da ausência de previsão legal para alterar a data-base em razão da unificação de penas, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmando na Terceira Seção (REsp 1.557.461/SC), decidiu que a unificação não altera o termo inicial para concessão de benefícios na execução penal, devendo permanecer como marco a data da última prisão ou da última infração disciplinar.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARCIO MENDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Livramento Condicional, Regressão De Regime, Falta Disciplinar Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Livramento Condicional Regressão De Regime Falta Disciplinar Grave

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Parties

JOSÉ MARCIO MENDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alteração da data-base para concessão de novos benefícios em razão da unificação de penas
  2. 2 Incidência dos arts. 111 e 118 da Lei de Execução Penal na unificação de penas
  3. 3 Efeito de condenações anteriores ou supervenientes sobre o mérito para benefícios executórios

Ratio Decidendi

Diante da ausência de previsão legal para alterar a data-base em razão da unificação de penas, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmando na Terceira Seção (REsp 1.557.461/SC), decidiu que a unificação não altera o termo inicial para concessão de benefícios na execução penal, devendo permanecer como marco a data da última prisão ou da última infração disciplinar.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar que a unificação das penas não acarrete alteração do termo inicial para a concessão de benefícios na execução penal.
  • Publique-se. Intimem-se.